Os estatutos ou estatutos são documentos que são redigidos por um notário quando uma empresa é constituída. Esses estatutos contêm as regras gerais e os acordos internos da empresa, como os direitos de voto e as responsabilidades da administração. Quaisquer alterações feitas a esses estatutos envolvem sempre um notário.
Entidades legais como empresas unipessoais ou sociedades em nome coletivo não têm estatutos. Você pode solicitar os estatutos à sua câmara de comércio local.